Termos de utilização

1. Sobre estes termos

Estes Termos de utilização regem a utilização do site, da conta Multly, do painel do cliente e da aplicação Multly para computador. O Multly é disponibilizado por NEXEUS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 58.310.179/0001-63, com morada em Rua Izaurina Braga, 160, Compensa I, Manaus, AM, CEP 69030-000, Brasil ("nós").

Ao criar uma conta, no site ou na aplicação, ou ao utilizar o Multly, declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade, que deles faz parte. Se não concordar, não crie a conta nem utilize o serviço.

Nestes termos, "você" e "utilizador" designam a pessoa que cria e utiliza a conta. Se utiliza o Multly em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes termos em nome dela, e a empresa fica vinculada por eles.

2. O serviço

O Multly é uma aplicação para Windows que apresenta o WhatsApp Web oficial em vários perfis, cada um com sessão própria e isolada, na mesma janela. À volta do WhatsApp Web, oferece ferramentas locais de atendimento, como notas, etiquetas, tarefas, respostas rápidas, pesquisa, painel operacional, cópia de segurança cifrada, arquivo local de conversas, CRM, métricas de atendimento, lembretes, um assistente de escrita opcional e a IA no atendimento, também opcional. Ainda não há versão para outros sistemas operativos.

A aplicação pode ser utilizada sem conta, com os recursos do plano gratuito; sem conta, só consulta no nosso site os preços e as versões publicadas, sem enviar dados pessoais nem conteúdo das conversas, e só envia um relatório de incompatibilidade se o autorizar, como explica a Política de privacidade. Com uma conta Multly, gratuita ou Pro, confirma a licença junto do nosso servidor ao abrir e periodicamente, e continua a funcionar durante alguns dias sem internet com a última licença válida. O WhatsApp Web, por sua vez, precisa de internet para funcionar.

No Windows, a aplicação procura sozinha novas versões, pouco depois de abrir e uma vez por dia, e só transfere e instala uma nova versão com a sua confirmação. A verificação automática pode ser desligada nas definições da aplicação.

3. Independência e marcas

O Multly é um produto independente, sem ligação, aprovação ou patrocínio da Meta Platforms, Inc., da WhatsApp LLC ou de empresas com elas relacionadas. Não reimplementa o protocolo do WhatsApp: apresenta o WhatsApp Web oficial, como faria um navegador.

WhatsApp e Meta são marcas dos respetivos titulares. São referidas no site e na aplicação apenas para indicar com que serviço o Multly funciona.

4. Quem pode utilizar

Para criar uma conta e subscrever o Pro, tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar nos termos da lei do seu país. O Multly não se destina a menores de 18 anos.

Não pode utilizar o Multly quem estiver impedido pela lei aplicável ou quem tiver visto a conta encerrada por violação destes termos, salvo autorização nossa.

5. Conta e segurança

Cria a conta com nome, e-mail e palavra-passe, no site ou na aplicação, e deve indicar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A palavra-passe tem de ter pelo menos 10 caracteres. Se aceder a partir do Brasil, o registo pede também o CPF ou o CNPJ, utilizado na faturação, na emissão da nota fiscal brasileira e no pagamento por PIX, como explica a Política de privacidade.

Depois do registo, enviamos uma ligação para confirmar o e-mail, válida durante 24 horas, que pode ser reenviada no painel ou na aplicação. Sem o e-mail confirmado, o plano grátis funciona normalmente, mas não é possível subscrever o Pro nem ativar chaves de ativação. Pode alterar o e-mail da conta no painel: a alteração só tem efeito depois de abrir a ligação enviada para o novo endereço, e o endereço anterior recebe um aviso.

Pode ativar a verificação em dois passos no painel, em Segurança. Com ela ativa, o início de sessão no site e na aplicação pede, além da palavra-passe, um código de uma aplicação de autenticação ou um dos 10 códigos de recuperação de utilização única mostrados na ativação. Guarde esses códigos num local seguro: sem a aplicação de autenticação e sem os códigos, pode perder o acesso à conta. Alterar ou redefinir a palavra-passe não desativa a verificação em dois passos.

É responsável por manter a palavra-passe em sigilo, pela segurança dos computadores em que utiliza o Multly e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de utilização indevida, altere a palavra-passe no painel, desligue os computadores que não reconhecer e avise-nos pelo e-mail [email protected].

A conta é pessoal. Não pode vender, alugar ou ceder a conta ou a licença a terceiros. Uma empresa pode utilizar a própria conta nos computadores da equipa, dentro do limite de computadores do plano. No plano Equipa, cada operador utiliza a própria conta, como descrito na secção 21.

6. Planos e limites

O Multly tem o plano gratuito e o plano Pro. O Pro pode ser contratado por subscrição mensal ou anual:

• Gratuito: sem custo e sem prazo, com até 2 perfis de WhatsApp e 1 computador ativo. Inclui o WhatsApp Web completo em cada perfil, as notificações do sistema com o nome do perfil e os recursos técnicos essenciais: modo de poupança, recuperação automática, temas, atalhos e paleta de comandos, transferências separadas por perfil, fotografia de perfil, escolha do idioma, corretor ortográfico e organização dos perfis.
• Pro mensal: subscrição cobrada por mês, com perfis de WhatsApp ilimitados, até 3 computadores ativos, arquivo local de conversas (mensagens apagadas e editadas, fotografias e áudios guardados), assistente de escrita com IA, IA no atendimento (resumo da conversa e sugestões de resposta, de etiqueta e de etapa do funil), CRM (funil com etapas em colunas, valor do negócio, próximo retorno e exportação em CSV), métricas de atendimento, calculadas com base nas conversas abertas na aplicação (tempos de resposta, clientes a aguardar resposta, volume e comparação entre períodos), lembretes do próximo retorno e do prazo das tarefas, à hora marcada, sincronização entre computadores, com cifragem ponto a ponto, notas, tarefas, etiquetas, respostas rápidas com variáveis automáticas, pesquisa global, painel operacional, ajustes de notificação por perfil (som, pré-visualização, horário de expediente e não incomodar), bloqueio por PIN, manual e automático, e cópia de segurança cifrada.
• Pro anual: subscrição cobrada por ano, com os mesmos recursos e limites do Pro mensal, como descrito na secção 8.
• Equipa: subscrição mensal ou anual cobrada por operador (lugar), com um mínimo de 3 operadores, que dá a cada operador da equipa, na própria conta, os mesmos recursos e limites do Pro mensal, como descrito na secção 21.

Os recursos que não constam da descrição do plano gratuito são exclusivos do Pro. Os limites são definidos pelo nosso servidor e aplicados pela aplicação. Os limites e os recursos em vigor aparecem sempre na página de planos e no painel.

Podemos alterar os recursos e os limites dos planos, por exemplo para acompanhar mudanças no WhatsApp Web ou no produto. As alterações que reduzam o que recebe serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no site. No Pro, mensal ou anual, não se aplicam ao período já pago, e pode cancelar a renovação antes de entrarem em vigor.

Teste gratuito do Pro

Todas as contas novas recebem 14 dias de Pro gratuito, com os mesmos recursos e limites do Pro mensal, a partir da primeira confirmação do e-mail da conta. O teste não pede cartão nem outro meio de pagamento e não se converte em subscrição: no fim do teste, não é feita nenhuma cobrança, e a conta regressa automaticamente ao plano gratuito, como descrito na secção 9, incluindo o desligamento dos computadores além do limite do plano gratuito.

O teste só pode ser utilizado uma vez por conta e não é concedido novamente a um e-mail que já tenha tido um teste nos últimos 12 meses, mesmo noutra conta ou depois da eliminação da conta, nem a uma conta que já tenha tido uma subscrição paga ou que esteja bloqueada. Pode subscrever o Pro durante o teste: o teste termina quando a subscrição é ativada, e o período pago começa no pagamento. Uma chave de ativação resgatada durante o teste começa quando o teste termina. Podemos alterar a duração do teste ou deixar de o oferecer às contas novas, sem afetar os testes já em curso.

7. Preço, moeda e impostos

A moeda e o preço são definidos automaticamente pelo país a partir do qual acede ao site, indicado pela nossa rede de distribuição de conteúdos a partir do endereço IP, e não pelo idioma. Não é possível escolher a moeda. Os preços abaixo são líquidos, sem impostos, e o Pro anual custa 10 vezes o preço mensal do Pro na mesma moeda:

• Nos países e territórios que utilizam o euro, em euros: 9,90 € por mês no Pro mensal e 99,00 € por ano no Pro anual.
• No Brasil, em reais: 29,90 R$ por mês no Pro mensal e 299,00 R$ por ano no Pro anual.
• No Reino Unido, na Ilha de Man, em Jersey e em Guernsey, em libras esterlinas: 7,49 £ por mês no Pro mensal e 74,90 £ por ano no Pro anual.
• Na Suíça e no Liechtenstein, em francos suíços: 7,90 CHF por mês no Pro mensal e 79,00 CHF por ano no Pro anual.
• No México, em pesos mexicanos: 179,00 MX$ por mês no Pro mensal e 1 790,00 MX$ por ano no Pro anual.
• Na Colômbia, em pesos colombianos: 31 900,00 COL$ por mês no Pro mensal e 319 000,00 COL$ por ano no Pro anual.
• No Chile, em pesos chilenos: 9 490 CLP por mês no Pro mensal e 94 900 CLP por ano no Pro anual.
• No Peru, em sóis: 34,90 S/ por mês no Pro mensal e 349,00 S/ por ano no Pro anual.
• Nos restantes países, incluindo os Estados Unidos, o Canadá e a Argentina, e quando o país não é identificado, em dólares americanos: 9,90 US$ por mês no Pro mensal e 99,00 US$ por ano no Pro anual.

Se já tem ou teve uma subscrição paga com cartão, as compras seguintes ficam na moeda dessa subscrição, porque o processador de pagamentos mantém uma única moeda por cliente; com uma subscrição PIX em vigor, ficam em reais. Nos restantes casos, a moeda de cada compra é fixada no início do pagamento, pelo país a partir do qual acede nesse momento; se o país mudou desde que a página foi aberta, o preço atualizado é apresentado antes de seguir para o pagamento. O preço e a moeda que valem são os apresentados no ecrã de pagamento, antes da confirmação. O PIX só está disponível em reais, em qualquer idioma do site, e exige CPF ou CNPJ, documentos fiscais brasileiros.

A venda do Pro e do plano Equipa não está disponível nos países sujeitos a sanções internacionais em que o nosso processador de pagamentos não pode operar, atualmente a Rússia, a Bielorrússia, Cuba, o Irão, a Coreia do Norte e a Síria. Com acesso a partir desses países, o site indica que a compra não está disponível, e o pagamento é recusado.

Os cartões emitidos num país diferente do da moeda da compra podem ser recusados ou verificados antes da cobrança: por exemplo, um cartão emitido fora do Brasil numa compra em reais ou um cartão de fora dos países do euro numa compra em euros. Uma compra paga com um cartão de outro país pode também ser verificada pela nossa equipa, que pode cancelar a subscrição e reembolsar o valor pago.

No plano Equipa, o preço é por operador, líquido, sem impostos, e o anual custa 10 vezes o mensal por operador. O valor de cada cobrança é o preço por operador multiplicado pelo número de lugares:

• Em euros: 7,90 € por mês ou 79,00 € por ano.
• Em reais: 24,90 R$ por mês ou 249,00 R$ por ano.
• Em libras esterlinas: 5,90 £ por mês ou 59,00 £ por ano.
• Em francos suíços: 6,49 CHF por mês ou 64,90 CHF por ano.
• Em pesos mexicanos: 139,00 MX$ por mês ou 1 390,00 MX$ por ano.
• Em pesos colombianos: 24 900,00 COL$ por mês ou 249 000,00 COL$ por ano.
• Em pesos chilenos: 7 490 CLP por mês ou 74 900 CLP por ano.
• Em sóis: 26,90 S/ por mês ou 269,00 S/ por ano.
• Em dólares americanos: 7,90 US$ por mês ou 79,00 US$ por ano.

O preço anunciado é cobrado por mês no Pro mensal e por ano no Pro anual. Os encargos cobrados pelo seu banco ou pelo emissor do cartão, como os de conversão de moeda, não são cobrados por nós e seguem o seu contrato com eles.

Impostos

Os preços de tabela não incluem impostos. O imposto segue o mesmo país que define a moeda, isto é, o país (e, onde a taxa depende deles, o estado ou a província) a partir do qual acede ao site no início da compra, e fica fixado na subscrição, tal como a moeda. Onde temos registo fiscal, calculamos o imposto desse país sobre o preço líquido, acrescentamo-lo ao preço e discriminamo-lo, com o nome e a percentagem, no resumo da encomenda no site, no ecrã de pagamento, na fatura e no recibo. Onde não temos registo fiscal, não há imposto, e o valor pago é o preço líquido.

• Na União Europeia, no Reino Unido, na Suíça, no Liechtenstein, na Noruega e na Islândia, o preço apresentado aos consumidores é o preço final, já com o imposto do país (por exemplo, "IVA de 19% incluído"), e o valor pago é o valor apresentado. Na União Europeia, o IVA é o do país do consumidor.
• Nos Estados Unidos e no Canadá, onde houver imposto, o preço é apresentado sem ele, com a indicação do imposto acrescentado (por exemplo, "+ HST de 13%"), e o total com o imposto aparece no site e no ecrã de pagamento antes da confirmação.

As empresas com um número de IVA válido da União Europeia (em Portugal, o NIF precedido de PT) e, onde o site oferecer essa opção, com um número de VAT válido do Reino Unido podem comprar como empresa, indicando o número no site antes do pagamento. O número é verificado no serviço oficial (o VIES, da Comissão Europeia, ou o da HMRC, no Reino Unido) e tem de ser do mesmo país da compra. Com o número válido, aplica-se a autoliquidação do imposto pelo cliente (reverse charge): a cobrança é feita sem imposto, e a fatura é emitida nessa condição, com o número indicado. Se o serviço oficial estiver indisponível, a compra pode ser feita como consumidor, com o imposto.

Cupões de desconto

Podemos disponibilizar cupões de desconto, por exemplo em promoções ou no e-mail enviado depois do fim de uma subscrição. Cada cupão tem as suas próprias condições, apresentadas antes do pagamento: o desconto, em percentagem ou num valor fixo em cada moeda, sempre sobre o preço líquido, sendo o imposto, quando exista, calculado sobre o valor com desconto; os planos a que se aplica (Pro mensal, Pro anual, plano Equipa ou mais do que um deles); a duração, que pode ser só a primeira cobrança, as cobranças de um número de meses ou todas as cobranças enquanto a subscrição durar; a validade; e um limite total de utilizações.

O cupão só é introduzido no site, no campo "Tenho um cupão" da página de pagamento ou através da ligação do e-mail, é válido para uma compra de cada vez e só pode ser utilizado uma vez por conta. O valor com desconto nunca fica abaixo do mínimo de cobrança da moeda (0,50 €, 10,00 R$, 0,50 £, 0,50 CHF, 10,00 MX$, 2 000,00 COL$, 500 CLP, 2,00 S/ ou 0,50 US$). Terminada a duração do desconto, as cobranças seguintes voltam ao preço total em vigor; o desconto do Pro mensal não passa para o Pro anual na mudança de plano. Um cupão não pode ser trocado por dinheiro. Podemos desativar um cupão a qualquer momento, sem afetar quem já subscreveu com ele até ao fim da duração do desconto. Em caso de reembolso, é devolvido o valor efetivamente pago, com o desconto. No plano Equipa, o desconto aplica-se ao total dos lugares da cobrança.

8. Subscrição, renovação e falha de pagamento

Subscreve o Pro no site, mensal ou anual, depois de escolher o meio de pagamento. Fora do PIX, o pagamento é feito na página de pagamento do site, no formulário do Stripe, o nosso processador de pagamentos, apresentado em português, com cartão, carteiras digitais ou outros meios que o Stripe disponibilizar, consoante o país; o boleto não é disponibilizado. Os dados de pagamento são indicados diretamente ao Stripe e não passam pelo Multly. Nestes termos, o que vale para o pagamento com cartão vale também para os restantes meios pagos pelo Stripe.

A subscrição começa na data da contratação e renova-se automaticamente todos os meses, no Pro mensal, ou todos os anos, no Pro anual, até ser cancelada. No cartão, a cobrança é feita no mesmo meio de pagamento, e as faturas e os recibos ficam disponíveis no portal do Stripe, acessível a partir do painel em "Gerir pagamento".

Se alterarmos o preço do Pro, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço aplica-se a partir da primeira renovação depois desse prazo, e pode cancelar antes dela sem custos.

No cartão, se uma cobrança falhar, o Stripe volta a tentar durante alguns dias, e o Pro continua ativo nesse intervalo. Pode atualizar o meio de pagamento no portal do Stripe. Se as novas tentativas também falharem, a subscrição é encerrada e a conta regressa ao plano gratuito, como descrito na secção 9. Pode voltar a subscrever quando quiser.

Pagamento por PIX, só no Brasil

O PIX é um meio de pagamento brasileiro. Só está disponível em reais, em qualquer idioma do site, para o Pro mensal e para o Pro anual, e é emitido e recebido pelo Asaas, o nosso processador de pagamentos por PIX. Para emitir a cobrança, o Asaas exige o nome completo e o CPF ou o CNPJ de quem paga, que enviamos ao Asaas. O CPF ou o CNPJ utilizado é o guardado na sua conta, e não é pedido de novo em cada pagamento; se a conta ainda não tiver o documento, este é pedido no primeiro pagamento por PIX e passa a ficar guardado na conta. Um documento diferente do guardado é recusado no pagamento: para utilizar outro documento, corrija-o no painel. O Multly guarda o documento cifrado, como explica a Política de privacidade. Em euros, o PIX não está disponível.

Na subscrição mensal por PIX, cada mensalidade gera uma nova cobrança PIX. Conforme o modo oferecido na contratação, cada mensalidade é paga pelo código QR apresentado no painel e enviado por e-mail, ou é autorizado o Pix Automático na aplicação do banco ao pagar o primeiro mês, e as mensalidades seguintes são debitadas automaticamente na conta autorizada. No Pix Automático, o CPF ou o CNPJ utilizado tem de ser o do titular da conta que paga, e a autorização também pode ser cancelada na aplicação do banco. No Pro anual por PIX, há uma cobrança PIX por ano: em cada renovação, avisamos por e-mail e no painel, e a nova cobrança é paga pelo código QR. O Pix Automático aplica-se só ao Pro mensal.

O período pago vai do vencimento da cobrança paga até ao mesmo dia do mês seguinte, no Pro mensal, ou do ano seguinte, no Pro anual. Se uma cobrança PIX não for paga até ao vencimento, o Pro continua durante 3 dias de tolerância. No Pix Automático, quando o banco recusa o débito, pedimos novas tentativas, até 3 em 7 dias. Os avisos das cobranças PIX são enviados por nós, por e-mail, no idioma da sua conta. Se a cobrança não for paga, a subscrição é encerrada e a conta regressa ao plano gratuito, como descrito na secção 9.

Mudança do Pro mensal para o Pro anual

Quem subscreve o Pro mensal pode mudar para o Pro anual no painel, em "Plano e pagamento". No cartão, a mudança é imediata: o tempo não utilizado do mês em curso passa a crédito, e a diferença é cobrada no mesmo cartão, no momento da mudança. No PIX, disponível só no Brasil, a cobrança anual é emitida de imediato, o ano começa no fim do mês já pago, e a subscrição mensal termina nessa data, sem nova cobrança. A mudança do Pro anual para o Pro mensal não é oferecida: para isso, cancele a renovação do Pro anual e subscreva o Pro mensal quando o período pago terminar.

9. Cancelamento e regresso ao plano gratuito

Pode cancelar o Pro, mensal ou anual, a qualquer momento no painel, em "Plano e pagamento": no cartão, em "Gerir pagamento", que abre o portal do Stripe; no PIX, em "Cancelar subscrição". Também pode cancelar através da função "Cancelar contratos aqui" da página Contrato do site, descrita abaixo. O cancelamento impede a renovação seguinte, mensal ou anual. O Pro continua até ao fim do período já pago e depois a conta regressa ao plano gratuito.

Ao regressar ao plano gratuito, nada é apagado do seu computador:

• os 2 primeiros perfis da barra lateral continuam abertos, e os restantes aparecem como disponíveis no Pro;
• o arquivo local deixa de guardar mensagens e de mostrar as cópias, mas mantém o que já foi guardado para quando voltar ao Pro;
• o assistente de escrita é fechado, e a IA no atendimento, o CRM, as métricas de atendimento e os lembretes ficam indisponíveis;
• as notas, as tarefas, as etiquetas e as respostas rápidas continuam no computador, disponíveis apenas para leitura, e voltam a ser editáveis quando voltar a subscrever o Pro;
• a pesquisa global, o painel operacional, os ajustes de notificação por perfil e a cópia de segurança cifrada ficam indisponíveis, e os ficheiros de cópia de segurança já gravados continuam onde os guardou;
• a configuração do bloqueio por PIN fica indisponível, mas um PIN já configurado continua a bloquear a aplicação;
• os computadores além do limite do plano gratuito são desligados, e os utilizados mais recentemente continuam ativos.

Cancelamento pela página Contrato

A página Contrato do site (endereço /contract), com ligação no rodapé de todas as páginas e no painel, tem a função "Cancelar contratos aqui", que pode ser utilizada mesmo sem iniciar sessão. Esta função leva a uma página de confirmação, onde indica o tipo de cancelamento (ordinário ou extraordinário, com o motivo no extraordinário), o seu nome, o seu e-mail, o contrato e a data do cancelamento, que é a primeira possível: o fim do período já pago. Ao clicar em "Cancelar agora", recebe de imediato, no e-mail indicado, a confirmação do cancelamento com a data e a hora, e pode também guardar ou imprimir a confirmação apresentada no ecrã.

O efeito é o mesmo do cancelamento no painel: a renovação é desativada, e o Pro continua até ao fim do período já pago. Com sessão iniciada na conta, o cancelamento tem efeito imediato. Sem sessão iniciada, o pedido é registado e é enviada a confirmação de receção; para que ninguém cancele o contrato de outra pessoa, o cancelamento só é executado depois de confirmado através da ligação enviada para o e-mail da conta, pelo que o e-mail indicado tem de ser o da conta. O cancelamento extraordinário é também analisado pela nossa equipa, que responde por e-mail.

10. Direito de livre resolução

Se é consumidor, pode resolver o contrato de subscrição do Pro, mensal ou anual, nos prazos abaixo, sem indicar o motivo e sem custos, e recebe o reembolso integral do valor pago, mesmo que já tenha começado a utilizar o Pro:

• Em Portugal: no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato (a subscrição), nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE.
• Noutros Estados-Membros da União Europeia e no Espaço Económico Europeu: no prazo de 14 dias a contar da subscrição, nos termos da Diretiva 2011/83/UE e da lei do seu país de residência.
• Noutros países cuja lei garanta ao consumidor um direito de desistência, como o Brasil, no prazo e nas condições dessa lei.

Como pedir

A página Contrato do site (endereço /contract), com ligação no rodapé de todas as páginas e no painel, tem a função "Retrate-se do contrato aqui", disponível durante todo o prazo. Nela, indica o seu nome, a identificação do contrato e o e-mail para a confirmação e clica em "Confirmar retratação". O aviso de receção, com o conteúdo do pedido, a data e a hora, é enviado de imediato para esse e-mail.

Com sessão iniciada na conta, a resolução tem efeito imediato. Sem sessão iniciada, o pedido é registado e é enviado o aviso de receção; para que ninguém resolva o contrato de outra pessoa, a resolução só é executada depois de confirmada através da ligação enviada para o e-mail da conta, pelo que o e-mail indicado tem de ser o da conta. Se nenhuma conta utilizar o e-mail indicado, a nossa equipa responde por e-mail. O site aplica automaticamente o prazo de 14 dias às compras feitas com acesso a partir de um país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu no início da compra e o de 7 dias às compras feitas com acesso a partir do Brasil ou pagas com PIX; nos restantes casos, o pedido é registado e analisado pela nossa equipa nos termos da lei aplicável.

Também pode fazer o pedido por e-mail, para [email protected], de preferência a partir do e-mail da sua conta, a dizer que pretende resolver o contrato de subscrição do Pro e a indicar o e-mail da conta. Pela página ou por e-mail, basta que o pedido seja enviado dentro do prazo. No e-mail, pode utilizar o modelo abaixo, que é facultativo:

• Para: NEXEUS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, Rua Izaurina Braga, 160, Compensa I, Manaus, AM, CEP 69030-000, Brasil, [email protected].
• Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de subscrição do Multly Pro.
• Data da subscrição: [data].
• Nome e e-mail da conta: [nome], [e-mail].
• Data do pedido: [data].

O que acontece depois

No pedido por e-mail, confirmamos a receção pelo mesmo e-mail. Com a resolução executada, encerramos de imediato a subscrição, mensal, anual ou da equipa, e pedimos o reembolso integral de todo o valor pago por ela a quem processou o pagamento (o Stripe, nos pagamentos em euros; o Asaas, nos pagamentos por PIX no Brasil), no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sem demora e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido. O prazo para o valor aparecer no extrato depende do emissor do cartão ou do meio de pagamento. A conta regressa ao plano gratuito, sem que nada seja apagado do seu computador.

O Pro, mensal ou anual, começa a ser fornecido logo após o pagamento, a seu pedido: ao confirmar o pagamento no ecrã do Stripe, pede que o fornecimento comece de imediato, dentro do prazo de livre resolução. Nesses casos, a lei permite reduzir ou afastar o direito de livre resolução (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, para os serviços, e artigo 17.º, n.º 1, alínea l), para os conteúdos digitais, quando haja consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde esse direito). Não aplicamos essas exceções: mesmo com o serviço já iniciado, reembolsamos o valor integral pago se o pedido for enviado dentro dos 14 dias. O direito de livre resolução aplica-se à contratação da subscrição, mensal ou anual. As renovações automáticas, mensais ou anuais, de uma subscrição em curso não abrem um novo prazo. Se cancelar e voltar a subscrever mais tarde, a nova contratação tem o seu próprio prazo.

11. Reembolsos fora do prazo de livre resolução

Fora dos casos da secção 10, o cancelamento não dá lugar a reembolso proporcional do período em curso: mantém o acesso ao Pro até ao fim do período já pago, e não é feita nenhuma nova cobrança.

No Pro anual, isto aplica-se ao ano inteiro: fora do prazo de livre resolução, o valor do ano já pago não é reembolsado, salvo nos casos do parágrafo seguinte e na descontinuação do serviço (secção 18).

As cobranças feitas por erro, como uma cobrança em duplicado ou depois de um cancelamento já confirmado, são reembolsadas integralmente. Também reembolsamos quando a lei aplicável o exigir, por exemplo em caso de falta de conformidade do serviço nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para qualquer problema com uma cobrança, escreva para [email protected] antes de a contestar junto do banco, para o resolvermos mais depressa.

12. Chaves de ativação

Uma chave de ativação desbloqueia o Pro durante um número de dias na conta que a resgata. As chaves são distribuídas por nós, por revendedores e parceiros, em promoções ou pelo apoio ao cliente, e têm o formato ML-XXXXX-XXXXX-XXXXX-XXXXX.

Para resgatar uma chave, tem de ter sessão iniciada na sua conta, no painel do site ou na aplicação. Cada chave pode ser resgatada uma única vez e vale para uma única conta: depois do resgate, não pode ser passada para outra conta. Uma chave pode ter prazo para o resgate; depois dele, deixa de ser válida.

O tempo de Pro de uma chave conta a partir do resgate e soma-se ao tempo de outras chaves ainda válidas. Uma chave não pode ser resgatada enquanto houver uma subscrição, mensal ou anual, com renovação automática: cancele primeiro a renovação, e o tempo da chave começa no fim do período já pago.

Quando termina o tempo de Pro da chave, a conta regressa ao plano gratuito, como descrito na secção 9, salvo se houver uma subscrição ou outra chave válida.

Reembolso

As chaves compradas a revendedores ou a parceiros não são reembolsáveis por nós: o pedido de livre resolução ou de reembolso deve ser feito a quem vendeu a chave, conforme as regras dessa venda e a lei aplicável. As chaves recebidas gratuitamente não dão lugar a valor a reembolsar, e nenhuma chave pode ser trocada por dinheiro.

Revogação

Podemos revogar uma chave, antes ou depois do resgate, em caso de fraude, de chave obtida ou distribuída de forma irregular ou de chave que o revendedor não pagou. A chave revogada deixa de ser válida e, se já tiver sido resgatada, a conta perde o que ela desbloqueou e fica com o plano que teria sem ela. Se recebeu a chave de boa-fé e ela foi revogada, escreva para [email protected] para analisarmos o caso.

13. Utilização aceitável e regras do WhatsApp

A utilização de cada conta do WhatsApp dentro do Multly continua sujeita aos Termos de Serviço e às políticas do WhatsApp, incluindo as do WhatsApp Business quando aplicáveis. Cabe-lhe conhecê-los e cumpri-los.

Ao utilizar o Multly, não pode:

• enviar spam, mensagens não solicitadas ou mensagens em massa;
• utilizar scripts, robôs, macros ou outras formas de automatização para operar o WhatsApp Web através do Multly;
• recolher dados de terceiros sem fundamento legal, praticar fraudes, burlas ou assédio, ou enviar conteúdo ilegal;
• violar direitos de terceiros, incluindo os direitos à privacidade, à imagem e de propriedade intelectual;
• contornar os limites do plano, a verificação da licença ou as medidas de segurança do Multly;
• vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir a aplicação ou o acesso à sua conta.

O Multly não envia mensagens por iniciativa própria: todos os envios são feitos por si. As respostas rápidas, os textos das tarefas e as sugestões do assistente e da IA no atendimento são apenas inseridos no campo da conversa para que os reveja e envie.

O Multly não oferece proteção contra restrições, suspensões ou bloqueios aplicados pelo WhatsApp às suas contas. Essas medidas são decididas pelo WhatsApp com base nas regras dele e na forma como cada conta é utilizada.

14. Propriedade intelectual e licença de utilização

A aplicação, o site, o nome e a marca Multly e os restantes materiais do serviço pertencem a NEXEUS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela lei, incluindo, em Portugal, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, relativo à proteção jurídica dos programas de computador.

Enquanto tiver uma conta e cumprir estes termos, concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a aplicação, para fins pessoais ou da sua empresa, no número de computadores do seu plano. A licença não lhe transfere nenhuma propriedade sobre o software.

Não pode copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa da aplicação, nem criar obras derivadas dela, salvo nos casos em que a lei o permita expressamente, mesmo que estes termos o proíbam.

A aplicação inclui componentes de código aberto de terceiros. Esses componentes seguem as próprias licenças, que prevalecem sobre estes termos no que lhes diz respeito.

15. O seu conteúdo e os dados no seu computador

As conversas, os contactos, as notas, as etiquetas, as tarefas, as respostas rápidas, o arquivo local e as cópias de segurança ficam no seu computador, cifrados, sob o seu controlo. Não temos acesso a esse conteúdo e não o conseguimos recuperar. Cabe-lhe fazer cópias de segurança (o Pro oferece cópia de segurança cifrada) e proteger o computador e as palavras-passe.

Se utiliza o Multly na sua atividade profissional e trata dados pessoais de clientes ou de outras pessoas, é o responsável pelo tratamento desses dados perante a lei aplicável, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Isto inclui o arquivo local, que pode guardar mensagens editadas, mensagens apagadas, fotografias e áudios. Cabe-lhe ter fundamento de licitude, informar essas pessoas, definir durante quanto tempo os dados são conservados (a aplicação permite configurar a conservação e desligar o arquivo local por perfil) e responder aos pedidos delas.

Como não recebemos esse conteúdo, não somos responsáveis pelo tratamento nem subcontratantes dos dados guardados no seu computador.

Sincronização entre computadores (Pro)

A sincronização é opcional. Se a ativar, as notas, as tarefas, as respostas rápidas, as etiquetas, o CRM e o nome, a cor e o grupo de cada conta são cifrados no seu computador antes de seguirem para o nosso servidor, com uma chave que só existe nos seus computadores, protegida por uma frase de recuperação que só o utilizador tem. O arquivo local, as sessões do WhatsApp e as chaves de IA não são sincronizados. O servidor guarda apenas esses dados cifrados, que não consegue ler, e os números e as datas necessários para a quota e para o apagamento; guardamos essa cópia em seu nome, sem acesso ao conteúdo, apenas para a entregar aos seus computadores.

A frase de recuperação fica só consigo: não a recebemos nem a guardamos. Se perder a frase e os computadores que têm a chave, ninguém consegue ler a cópia do servidor, nem nós; pode apagá-la e recomeçar a sincronização a partir dos dados de um computador. Fora do Pro, a cópia fica disponível só para leitura durante 90 dias, com aviso por e-mail no início da contagem e 7 dias antes do apagamento, e depois é apagada; voltar ao Pro antes disso cancela o apagamento. Também pode apagar a cópia a qualquer momento, no painel ou na aplicação, e ela é apagada com a eliminação da conta.

O assistente de escrita do Pro é opcional e vem desligado. Se o ligar com um fornecedor de IA na nuvem, o texto que escolher enviar vai para esse fornecedor com a sua própria chave de acesso, e o tratamento desse texto segue o seu contrato com ele. Com a IA no próprio computador, o texto não sai da máquina.

A IA no atendimento do Pro lê a conversa aberta só quando alguém pede uma ação (resumir, sugerir resposta ou sugerir etiqueta e etapa) e confirma o envio. Com um fornecedor na nuvem, o conteúdo das conversas, que são dados pessoais dos seus clientes e contactos, vai desse computador diretamente para o fornecedor escolhido pela sua empresa, com a chave dela e depois de aceite o termo próprio para esse fornecedor; nós não recebemos nem guardamos esse conteúdo. Nesse caso, a sua empresa é a responsável pelo tratamento: cabe-lhe ter fundamento de licitude para esse envio, nos termos do RGPD, informar os clientes e decidir o que pode ser enviado, e o tratamento no fornecedor segue o contrato da empresa com ele. Com a IA no próprio computador, nada sai da máquina. A IA só sugere: nada é enviado no WhatsApp sem que uma pessoa o reveja e envie, e a etiqueta e a etapa só mudam quando alguém as aceita.

16. Disponibilidade e apoio

Trabalhamos para manter o site, o painel e o servidor de licenças disponíveis, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Pode haver pausas para manutenção ou por falhas de terceiros. Durante uma falha do nosso servidor, a aplicação continua a funcionar durante alguns dias com a última licença válida.

O Multly depende da interface do WhatsApp Web, que é mantida pelo WhatsApp e pode mudar sem aviso. Algumas mudanças podem fazer com que recursos do Multly deixem de funcionar temporariamente. Faremos esforços razoáveis para adaptar a aplicação, mas não controlamos o WhatsApp Web.

Quando deteta uma mudança destas, a aplicação pode pedir a sua autorização para enviar um relatório de incompatibilidade, que nos ajuda a adaptar o Multly mais depressa. O envio é opcional, e o conteúdo do relatório está descrito na Política de privacidade. Também acompanhamos o funcionamento do servidor com alertas internos para a nossa equipa, que não contêm dados das suas conversas.

O apoio ao cliente é prestado pelo e-mail [email protected].

17. Responsabilidade

Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei lhe garanta e que não possam ser afastados por contrato, incluindo os direitos em caso de falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e as restantes normas imperativas de proteção do consumidor. Também não limitamos a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, não respondemos por danos causados exclusivamente:

• por restrições, suspensões, bloqueios ou mudanças aplicados pelo WhatsApp ou pela Meta;
• pela utilização do Multly em desacordo com estes termos ou com os Termos do WhatsApp;
• por falhas do seu computador, do seu sistema operativo ou da sua ligação, ou pela perda de dados locais sem cópia de segurança;
• por serviços de terceiros que escolha utilizar, como fornecedores de IA.

Se contrata o Multly como empresa e não como consumidor, a nossa responsabilidade total por danos relacionados com o serviço fica limitada ao valor que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano, e não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos, na medida em que a lei o permita.

18. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se houver violação grave ou repetida destes termos, como spam, fraude ou tentativa de contornar a licença, por ordem de uma autoridade ou para proteger a segurança do serviço e de outras pessoas. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de explicação.

Com a conta suspensa ou encerrada, a aplicação mostra o ecrã de licença e deixa de abrir os perfis, mas não apaga nenhum dado do seu computador. A renovação da subscrição é interrompida e não é feita nenhuma nova cobrança: no Stripe, a subscrição é cancelada no fim do período já pago; no PIX, a subscrição é encerrada no Asaas, e a autorização do Pix Automático, se existir, é cancelada. Em caso de encerramento por violação destes termos, não há reembolso, salvo quando a lei o exigir.

Se decidirmos descontinuar o Multly, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e reembolsaremos a parte proporcional do período já pago e não utilizado, no Pro mensal ou no Pro anual.

Pode pôr fim ao contrato a qualquer momento: basta cancelar o Pro e eliminar a conta.

19. Eliminação da conta

Pode eliminar a conta a qualquer momento no painel, em "Eliminar a conta", com confirmação pela sua palavra-passe. A eliminação é definitiva:

• uma subscrição Pro ativa, mensal ou anual, é cancelada de imediato no Stripe ou no Asaas, sem nova cobrança e sem reembolso do período em curso, salvo no prazo de livre resolução da secção 10;
• a conta e tudo o que lhe está associado no nosso servidor (sessões, computadores, tokens, o CPF ou o CNPJ e registos de subscrição) são apagados;
• os computadores perdem o acesso na validação seguinte da licença;
• se for responsável por uma equipa em vigor com membros, a eliminação só é feita depois de remover os membros; sem membros, a subscrição da equipa é cancelada de imediato e a equipa é apagada com a conta; se for membro de uma equipa, o seu lugar fica livre;
• os dados no seu computador não são apagados por nós: continuam lá até os remover na aplicação ou escolher apagá-los ao desinstalá-la.

Se ainda estiver no prazo de livre resolução, peça o reembolso através da função "Retrate-se do contrato aqui" da página Contrato antes de eliminar a conta, ou pelo e-mail [email protected], antes ou logo depois de a eliminar. Os registos de pagamento mantidos pelo Stripe e pelo Asaas e as notas fiscais já emitidas seguem os prazos de conservação exigidos por lei, como explica a Política de privacidade. Os registos de acesso (endereço IP, data e hora) continuam guardados, de forma confidencial, mesmo depois da eliminação, durante 6 meses a contar de cada registo, e um hash (resumo criptográfico) do seu e-mail fica guardado durante 183 dias só para ligar esses registos a si quando houver uma ordem judicial, com base no nosso interesse legítimo na segurança do serviço e na prevenção de fraudes (RGPD, artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).

20. Programa de recomendação

Podemos convidar titulares de contas do Multly, com o e-mail confirmado, para o programa de recomendação. A participação depende da nossa aprovação: marcamos a conta como afiliada e atribuímos-lhe um código próprio, com uma ligação de recomendação no formato do endereço do site seguido de ?ref= e do código. No painel, em "Recomendações", o afiliado vê a ligação, os cliques, os registos, as contas pagantes e as comissões.

Uma conta criada depois de abrir a ligação de recomendação fica associada ao afiliado de forma permanente, e prevalece a primeira recomendação. O código é enviado no registo feito na mesma visita; fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, do Reino Unido e da Suíça, o site também o guarda no navegador de quem abriu a ligação durante até 60 dias e envia-o no registo feito nesse prazo, como explica a Política de privacidade. Não há recomendação quando o código é inválido, quando o afiliado está desativado ou quando a conta nova utiliza o mesmo e-mail da conta do afiliado.

• Comissão: 20% de cada pagamento efetivamente recebido da conta recomendada, no cartão ou no PIX, já deduzidos os cupões e, nos pagamentos com cartão, sem os impostos acrescentados à fatura (como o IVA ou o GST), nos 12 meses a contar do primeiro pagamento dessa conta.
• Os estornos e reembolsos posteriores ao registo da comissão dão lugar a um ajuste negativo proporcional ao valor devolvido, até anular a comissão desse pagamento.
• Não dão lugar a comissão: a própria conta do afiliado, os pagamentos de valor zero e os pagamentos registados enquanto o afiliado está desativado.
• Pagamento: o valor a pagar é acertado entre si e nós fora do site, com os dados e na forma que combinarmos, e marcado como pago no painel. Os impostos sobre a comissão ficam a cargo de quem a recebe, nos termos da lei aplicável.

O afiliado não pode divulgar a ligação através de spam, envios em massa, publicidade enganosa, promessas que o Multly não oferece, utilização da marca Multly como se fosse o próprio Multly ou registos falsos, e não fala em nome do Multly. Podemos desativar o afiliado a qualquer momento, em especial em caso de fraude ou de utilização contrária a estes termos; a partir daí, os novos pagamentos não dão lugar a comissão. Se a conta do afiliado for eliminada, o programa e as respetivas comissões terminam com ela.

21. Plano Equipa

O plano Equipa é uma subscrição do Pro para um grupo de operadores. Quem subscreve é o responsável pela equipa: escolhe o nome da equipa e o número de lugares, de 3 a 500, paga a subscrição e ocupa um dos lugares. Ocupam lugar o responsável, cada membro e cada convite ainda em aberto.

Os membros são contas do Multly convidadas pelo responsável por e-mail. O convite é válido durante 7 dias, só pode ser utilizado uma vez e apenas pela conta do e-mail convidado; quem ainda não tem conta cria-a com esse e-mail através da ligação do convite, e aceitar através da ligação confirma o e-mail. Cada membro tem o Pro, na própria conta e com os limites do Pro, incluindo o de computadores, enquanto fizer parte da equipa e a subscrição desta estiver em vigor. Uma conta só participa numa equipa em vigor de cada vez.

Responsabilidade de quem subscreve

O responsável pela equipa contrata a subscrição e responde pelo pagamento dela e pela escolha de quem convida. Ao convidar alguém, declara ter fundamento de licitude para nos indicar o e-mail dessa pessoa, como a relação laboral, e só deve convidar pessoas que vão utilizar o Multly na atividade dele. Responde também pela utilização que a equipa faz do Multly de acordo com estes termos, incluindo as regras de utilização aceitável da secção 13, e pelos dados de clientes tratados pela equipa, como explica a secção 15. Cada membro aceita estes termos ao criar ou utilizar a própria conta e responde pela própria utilização. O responsável vê o nome, o e-mail e a data de entrada de cada membro e os e-mails dos convites, como explica a Política de privacidade; não vê as conversas nem outros dados da conta dos membros.

Cobrança e lugares

• A cobrança é o preço por operador da secção 7 multiplicado pelos lugares, por mês ou por ano, com cartão, pelo Stripe, ou, só no Brasil, com PIX, pelo Asaas. No PIX, há uma cobrança pelo código QR em cada ciclo, mensal ou anual; o Pix Automático não se aplica ao plano Equipa.
• Aumento de lugares: no cartão, o valor proporcional aos dias que faltam no período é cobrado de imediato, e os novos lugares têm efeito quando o pagamento for aceite. No PIX, é emitida uma cobrança avulsa com esse valor proporcional, contando o dia do pedido, e os novos lugares têm efeito quando for paga; se o valor ficar abaixo de 10,00 R$, os lugares têm efeito de imediato e o valor proporcional é somado à cobrança seguinte do ciclo.
• Redução de lugares: tem efeito a partir da renovação seguinte, sem crédito nem reembolso; os lugares já pagos mantêm-se até ao fim do período. Não é possível ficar com menos lugares do que os ocupados pelo responsável, pelos membros e pelos convites em aberto.
• A alteração de lugares só é possível com a subscrição em dia e com a renovação ativa. O cancelamento, a falha de pagamento e o regresso ao plano gratuito seguem as secções 8 e 9 e aplicam-se à equipa inteira.

Saída, remoção e fim da equipa

O responsável pode remover um membro, e o membro pode sair da equipa, a qualquer momento, no painel. O lugar fica livre de imediato, e o Pro do membro continua até ao fim do dia da saída (meia-noite UTC); depois, a conta dele regressa ao plano gratuito, salvo se tiver outra subscrição, uma chave de ativação ou o teste. O responsável não pode sair nem ser removido: para encerrar a equipa, cancela a subscrição dela. Quando a subscrição da equipa termina, por cancelamento, falha de pagamento ou reembolso com encerramento, o responsável e todos os membros perdem ao mesmo tempo o Pro que tinham pela equipa.

Subscrição individual, chaves e teste

Quando a subscrição da equipa é ativada, as subscrições individuais do Pro do responsável que ainda se renovam deixam de se renovar e terminam no fim do período já pago, sem reembolso desse período e sem perder os dias pagos, e o teste do Pro em curso termina. Quem aceita um convite tendo uma subscrição individual que se renova é avisado antes e, se confirmar, essa subscrição passa a terminar no fim do período já pago. O tempo de uma chave de ativação começa a contar depois do período pago da equipa, como na secção 12.

O direito de livre resolução da secção 10 e os reembolsos da secção 11 aplicam-se à subscrição da equipa e são exercidos pelo responsável, que é quem contrata e paga; o reembolso com encerramento termina o Pro da equipa inteira. Os membros não são cobrados pelo plano Equipa.

22. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos, por exemplo por alteração da lei, do produto ou dos planos. A data de entrada em vigor aparece no início da página.

As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no site com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a lei exigir um prazo mais curto ou quando a alteração só lhe trouxer benefícios. Se não concordar, pode cancelar o Pro e eliminar a conta antes de a alteração entrar em vigor. Continuar a utilizar o Multly depois disso significa aceitar os novos termos.

As versões anteriores destes termos podem ser pedidas pelo e-mail [email protected].

23. Lei aplicável e tribunais competentes

Estes termos regem-se pela lei da República Federativa do Brasil, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes.

Se é consumidor e reside em Portugal, a escolha da lei brasileira não o priva da proteção das normas imperativas da lei portuguesa e da União Europeia, que se aplicam em qualquer caso (Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I, artigo 6.º), e pode recorrer aos tribunais portugueses. Se reside noutro Estado-Membro da União Europeia, vale o mesmo quanto à lei e aos tribunais do país onde reside.

Se contrata como empresa e não como consumidor, são competentes os tribunais da comarca da nossa sede, indicada na secção 1, salvo norma imperativa em contrário.

Antes de qualquer outra medida, sugerimos que nos contacte pelo e-mail [email protected], para tentarmos resolver o problema de forma amigável. Isto não o impede de apresentar reclamação no Livro de Reclamações, no formato eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt, de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt, ou de recorrer diretamente aos tribunais.

24. Contacto

NEXEUS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 58.310.179/0001-63.

Morada: Rua Izaurina Braga, 160, Compensa I, Manaus, AM, CEP 69030-000, Brasil.

E-mail: [email protected].

Os dados da empresa constam também da página "Identificação da empresa" do site, com ligação no rodapé de todas as páginas.